Governo do Estado do Rio Grande do Sul
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL
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Primeiros passos

Tudo Fácil Empresas, é a nova cara da RedeSimRS integrando os fluxos rápido e tradicional a partir do trabalho desenvolvido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul , em parceria com o Sebrae RS e os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Envolvendo todos os órgãos responsáveis pela formalização de uma empresa tais como JUCISRS, CBM, FEPAM e Vigilância Sanitária, SEFAZ e órgãos da União e dos Municípios.

No fluxo rápido do Tudo Fácil Empresas será possível conseguir a formalização plena da sua empresa, em minutos, de forma automática e gratuita. Já no fluxo tradicional, as comunicações entre o usuário e os diferentes órgãos se dará em apenas um sistema ao longo de todos os processos necessários para a abertura de empresa.

No final do processo a empresa estará registrada, com CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, licenciamento ou dispensa de licenciamento

Para a formalização da sua empresa no fluxo rápido doTudo Fácil Empresas, é obrigatório:

1. Exercer atividades econômicas de baixo risco (clique aqui para verificar no sistema Tudo Fácil Empresas o risco da sua atividade ou confira na Tabela de atividades de Baixo Risco RS

2. Escolher um nome empresarial, dentre as opções sugeridas pelo sistema

3. Utilizar o documento de constituição da empresa, gerado pelo Tudo Fácil Empresas, sem acrescentar cláusulas

4. Assinar o documento, utilizando assinatura avançada do gov.br (clique aqui para informações sobre como conseguir uma assinatura avançada), sem uso de procuração

5. Atender as regras do registro automático

Se sua empresa atende aos requisitos do fluxo rápido do Tudo Fácil Empresas, você pode abri-la instantaneamente clicando aqui, é fácil, intuitivo e não depende do auxílio de profissionais

Caso sua empresa seja considerada de médio ou alto risco, o próprio sistema identificará sua condição e lhe encaminhará, aos seguintes passos:

1. A Consulta de Viabilidade é a primeira etapa para abrir ou regularizar sua empresa. Para a abertura de matriz ou filial e alterações de qualquer natureza é preciso efetuar uma essa consulta

2. Após a aprovação da Consulta de Viabilidade (Localização e Nome) será necessário preencher os demais dados do empreendimento. O que é obrigatório para qualquer natureza jurídica

3. Após a Consulta de Viabilidade e o DBE – Documento Básico de Entrada - será necessária a coleta de dados adicionais para a geração de documentos necessários para o Registro (Capa de Processo, Check-list, Requerimento do Empresário, Contrato Padrão e outros documentos)

4. Após a etapa de Viabilidade e emissão do DBE, o próximo passo será a apresentação da documentação para deferimento do seu pedido

De acordo com a natureza jurídica, a documentação será entregue na Junta Comercial, no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, OAB ou Receita Federal

5. Após a aprovação no Órgão de Registro e a devida liberação do CNPJ, inicia-se a fase do Licenciamento

Você é micro empreendedor individual (MEI)? Nesse caso, seu caminho é o Portal do Empreendedor

Para saber se pode ser MEI, verifique se você atende as condições abaixo:

  •  Veja a lista de ocupações permitidas como MEI, clique aqui para visualizar  Anexo XI da Resolução CGSN Nº 140, de 2018. (Arts. 100, Inciso I e 101, § 1º, Inciso I, § 2º) Ocupações Permitidas ao MEI 
  • Você pode contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo
  •  Você não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa
  • Nãoo pode ter ou abrir filial
  • Poderá ter um faturamento anual de ate? R$81.000,00 por ano, ou proporcional* no ano de abertura

No ano de abertura o limite será? proporcional ao número de meses em que a empresa atuar, levando em consideração a média de faturamento de R$ 6.750,00 por mês. Por exemplo, se você se formalizar no mês de junho, o seu limite de faturamento ate? o final do ano será de ate? R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00 por mês)

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