Regras do registro automático

Requisitos do Registro Automático

1. Constituição das seguintes Naturezas Jurídicas

-          Sociedade Limitada

-          Empresário Individual

2. Uso do Documento Núcleo Completo Gerado Pelo Sistema Da JucisRS

3. O próprio empresário ou os sócios pessoas físicas devem assinar o documento por meio da assinatura avançada pelo “login gov.br”

4. Titular (empresário/sócio) deve ser maior de 18 anos

5. Sócio/Titular deve ser brasileiro nato

Exclusão do registro automático:

•  Contrato Núcleo Alterado (inclusão de cláusulas adicionais, alteração da forma de integralização  do capital social, SPE, inclusão de Administrador não sócio, etc.)
•  Atos assinados por procurador
•  Sócio, empresário ou titular menor de 18 anos
•  Sócio/Titular pessoa jurídica e/ou estrangeiro
•  Necessidade de anexos ao pedido de registro
•  Empresa ou assinante com bloqueio e/ou determinação judicial vinculados
• Inclusão de advogado e/ou testemunhas para assinar o ato